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3 de Abril de 2020

Proibição de animais de estimação em condomínios: analise jurídica e jurisprudencial

Daiana Carbonera, Advogado
Publicado por Daiana Carbonera
há 4 anos

É comum encontrarmos convenções e regulamentos internos que proibirem animais de estimação em prédios ou condomínios, o que leva muitas vezes moradores doarem ou mesmo conter a vontade de ter um animal doméstico. Logo, vem aquela dúvida, será que essa proibição é legal?

Não há em nossa Constituição Federal, tão pouco existe lei que regulamente essa proibição. Sem amparo legal, diferente do direito público, no privado o que a legislação não proíbe é permitido/admitido.

Artigo inciso II da CF “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei”.

Os condôminos têm o direito de usar, fluir e dispor de suas unidades conforme disposto no artigo 1335, inciso I, do Código Civil. Evidentemente, respeitando o bom senso e a política de boa convivência. Regras de higiene e perturbação também devem ser observadas de forma que não cause danos aos demais condôminos, evitando prejudicar o sossego, salubridade e a segurança dos demais moradores (artigo 1336, IV, CC).

Conforme a legislação brasileira animais são considerados “bens”, neste caso “bens semoventes”, bens suscetíveis de movimento próprio. Quando alguém adquire um bem, este começa a fazer parte do seu patrimônio, portanto ao proibirem animais de estimação em condomínios estão ferindo diretamente o direito de propriedade do morador, o que lhe é garantido pela Constituição Federal em seu vislumbre artigo inciso XXII.

Tenho um animal de estimação, agora existe uma determinação proibindo animais no condomínio onde moro, tentei resolver a questão extrajudicialmente, mas não obtive sucesso, e agora? Quem viu o episódio do Chaves quando proíbem animais na vila? A situação não seria diferente tratando-se da proibição do animal de estimação, nestes casos o judiciário tem avaliado os interesses, não vendo problemas em ter animais em condomínios, desde que estes não causem perturbação aos demais vizinhos.

A importância que um bichinho de estimação tem e benefícios que trazem são muitos, como os casos em que animais de estimação são indicados por profissionais da saúde como forma de tratamento para doenças, existem também "A Terapia Assistida por Animais" (TAA) onde o animal desempenha o trabalho de um co-terapeuta, um trabalho lindo e com resultados comprovados. Sendo ainda que para muitos, os animais de estimação são considerados como membros da família e uma proibição dessas pode causar grande abalo emocional, principalmente para aqueles fortemente apegados aos seus amiguinhos.

Decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que morador mantivesse em seu apartamento uma cadela de estimação de grande porte, da raça labrador, contrariando o regimento interno do condomínio. O autor contou que o cão era dócil e não oferecia perigo ou risco à segurança dos moradores, adquirindo-o após recomendação médica como forma de ajuda no tratamento psiquiátrico de sua esposa. Este morador, solicitou que o condomínio cancelasse as multas existentes por suposta infringência ao regimento, que neste caso, só permite animais de pequeno porte.

Para o relator desembargador Neves Amorim, não há nada que revele a inviabilidade da permanência do animal na residência do autor. “Cuida-se de uma fêmea da raça labrador, notoriamente conhecida pelo temperamento dócil, confiável e afetuoso. Por se tratar de raça inteligente e disposta a agradar é considerada uma das melhores opções para atuar como guia de cegos ou em trabalhos de reabilitação. Pondere-se ainda, que não se pode afirmar que um cachorro de médio ou grande porte cause mais perturbação que um cachorro de pequeno porte, por se tratar de questão extremante relativa”, disse. Apelação nº 0032626-63.2010.8.26.0506.

O bom senso e o respeito sempre serão o melhor caminho. O seu direito não pode interferir no de outrem. Mas devemos lembrar que ter um animal de estimação não é apenar “ter” você será responsável por ele e seus atos, deverá ter todos os cuidados necessários para que ele não traga riscos aos demais. Um animal tratado com respeito, amor e carinho, com certeza será um grande aliado seu, um grande amigo, um grande companheiro. Uma singela dica a quem pretende ter um animal: “não compre, adote”. Há muitos animais cheios de amor para dar, o que lhes faltam são oportunidades.

Jurisprudências:

  1. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROIBIÇÃO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, DE PEQUENO PORTE, EM UNIDADE CONDOMINIAL, BEM COMO DE CIRCULAÇÃO PELAS ÁREAS COMUNS. PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO QUE SE SUBMETE A TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 I E § 2º DO CPC. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70040867509, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 18/01/2011)
  2. 0003752-88.2012.8.19.0087 - APELACAO Ementa DES. MARCIA ALVARENGA - Julgamento: 18/03/2014 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ANIMAL DE PEQUENO PORTE EM APARTAMENTO. PROIBIÇÃO DO CONDOMÍNIO COM APLICAÇÃO DE MULTA. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE VIZINHANÇA. O DIREITO DE PROPRIEDADE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE ANIMAL EM APARTAMENTO, DESDE QUE NÃO AGREDIDO O DIREITO DE VIZINHANÇA. 1- O ponto controverso reside em averiguar em que medida o direito do proprietário de manter um animal de estimação de pequeno porte, no caso concreto um gato, em seu apartamento colide com o direito da vizinhança ao merecido sossego e à digna salubridade. 2- Ausência de cerceamento de defesa, porquanto acertadamente o juiz decidiu pela desnecessidade de outras provas. 3- O direito de propriedade, que tem sede constitucional no inciso XXII do artigo e é enfatizado no artigo 1.228 do CC/2002, possibilita ao condômino manter animal em seu imóvel, exceto quando houver risco para a segurança, o sossego ou a higiene do edifício e de seus condôminos, o que não foi arguido no caso concreto. Assim, mesmo na presença de convenção condominial proibindo a manutenção de animais nos apartamentos, a norma constitucional tem prevalência, posto que não evidenciado o mau uso da fração ideal da demandante a ocasionar colisão com o direito de vizinhança (artigo 1277 do CC). 4- In casu, o dano moral se apresenta in re ipsa, uma vez que se pode depreender a angustia de alguém que se vê compelido a se afastar de seu animal de estimação, ainda mais quando há criança na família. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 18/03/2014
  3. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA PARA COIBIR A MANUTENÇÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM APARTAMENTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CLÁUSULA DE PROIBIÇÃO GENÉRICA DE SE MANTER ANIMAIS NAS UNIDADES AUTÔNOMAS. INSUBSISTÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS INTERNAS À LUZ DO ART. 19 DA LEI N. 4.591/64. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. "Embora expressa a convenção, proibindo manter animais de qualquer espécie na unidade autônoma, deve-se desprezar o fetichismo normativo, que pode caracterizar o"summum ius summa injuria", reservando-se a solução do litígio ao exame da prova e das circunstâncias peculiares do caso. 2 - Demonstrado que se trata de animal de porte médio, inofensivo e saudável e que mantê-lo no interior do apartamento não traz qualquer incômodo, transtorno ou perigo aos moradores, mitiga-se a determinação da convenção condominial" (TJDFT, 20040110398566APC, rel. Des. Jair Soares, j. 16-1-2008). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002357-6, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, j. 12-12-2013).

2 Comentários

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Parabéns pelo artigo, gostei muito do "adote, não compre", as matrizes destes animais para venda são muito sofridas e na maioria dos casos, os proprietários não dão amparo ao animal na velhice. continuar lendo

Não tenho nada contra os animais, muito pelo contrário. Lamento profundamente que desembargadores, juristas que estabelecem essas leis sobre animais em condominios tenham e mantenham esse pensamento priorizando no direito de propriedade todas essas vantagens aos proprietários de imoveis para terem animais de estimação em suas unidades.
Pergunto: onde está e como fica o direito dos proprietários que não querem ter animais de estimação em suas unidades? A resposta pelo texto acima provavelmente é, engulam as determinações e fiquem calados. Lembro que os animais são irracionais e quando amados pelos seus donos, transmitem um amor de reciprocidade incomparável. Creio que irracional são seus donos que amparados por leis como essas usam esses benefícios para afrontar os outros proprietários que não querem ter animais em suas unidades. Pior ainda é quando esses mesmos proprietários alugam seus imoveis e os locatários desrespeitam as normas como: não transitar com seus animais nas areas comuns, limpar a sujeira que os animais fazem nas mesmas areas comuns, incomodar os outros proprietários quando largam seus animais nos imóveis que choram e latem o tempo todo porque sentem-se sozinhos e abandonados pelos seus amados donos. Gostamos que nossos direitos sejam respeitados a todo e qualquer tempo, porem quando chegam nos direitos do outros, estes não tem nenhum valor. É o que eu penso. Se tiverem alguma duvida, sejam sindicos de qualquer tipo de imovel coletivo, principalmente nos imóveis coletivos no litoral e voces vão sentir na pele o que é ter seus direitos desrespeitados e pior, amparados por leis como essas que o texto aí de cima nos obrigam a cumprir. continuar lendo